• Mourão & Freire Advogados
  • Mourão & Freire Advogados
    FACEBOOK INSTAGRAM WHATSAPP
    English Portuguese Spanish
  • Artigos


Direitos do passageiro aéreo no caso de atraso de voo
  • Direitos do passageiro aéreo no caso de atraso de voo
    Direitos do passageiro aéreo no caso de atraso de voo

  • Em caso de atraso de voo, a companhia aérea deverá informar os passageiros o seu motivo, prestando toda assistência durante esse período.⁣

    Além do mais, a companhia aérea tem os seguintes deveres:⁣

    🔸 Facilitação de comunicação em casos de voos com 1h de atraso;⁣
    🔸 Alimentação em casos de voos com 2hs de atraso;⁣
    🔸 Hospedagem, acomodação e transporte em casos de voos com 4hs ou mais de atraso.⁣

    🔹 No caso do atraso ultrapassar 8hs e houver perda de compromisso, o passageiro poderá ingressar com Ação Judicial pleiteando indenização por dano material e/ou moral.⁣
    🔹No caso de atraso de voo maior do que 4hs ou perda de conexão, o passageiro poderá requerer recolocação em outro voo. O passageiro pode optar por não aceitar o novo voo oferecido pela companhia e requerer o reembolso integral da passagem.⁣